PEC dos Precatórios: Trecho restante é promulgado pelo Congresso
O Congresso Nacional promulgou ontem (16) a PEC dos Precatórios (PEC 46/2021) em sessão conjunta com deputados e senadores. O trecho apreciado pelos parlamentares limita o pagamento anual dos ativos judiciais devidos pela União até 2026, possibilitando que o governo diminua o valor desembolsado nos próximos anos.
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Nas últimas semanas, temos trazido novidades sobre os trâmites acerca da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. A proposta tem sido foco de debates no Congresso Nacional, gerando uma crescente demanda da sociedade para entender mais sobre este assunto.
PEC dos Precatórios é aprovada no Senado. Entenda
Foi aprovada nesta quinta-feira (02) a PEC dos Precatórios. O texto foi aprovado pelo plenário do Senado Federal em dois turnos, por 61 votos a 10. O texto da proposta limita o pagamento anual dos precatórios da União, possibilitando que o Governo Federal reduza o valor a ser desembolsado nos próximos anos para garantir o cumprimento destas decisões judiciais.
PEC dos Precatórios é aprovada na Câmara. Entenda
Em tramitação desde o mês de agosto, a PEC dos Precatórios tem gerado polêmica entre os membros do congresso e da sociedade, o que tem dificultado o seu avanço na Câmara.
PEC dos Precatórios: O que está sendo discutido
Relator da PEC dos Precatórios apresentou parecer favoravel à proposta. Ativos judiciais acima de 60 mil salários mínimos poderão ser quitados com entrada de 15% e nove parcelas anuais até 2029
Vale a pena vender precatórios? Entenda as vantagens
Morosidade no pagamento gera mercado de compra e venda de ativos judiciais Não é nenhum segredo que os credores de precatórios no Brasil enfrentam grandes dificuldades no recebimento dos valores que lhe são devidos. As dívidas bilionárias da União, dos estados e dos municípios com ativos judiciais desta natureza representam meses ou até anos de […]