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PEC dos Precatórios é aprovada no Senado. Entenda
| Foi aprovada nesta quinta-feira (02) a PEC dos Precatórios. O texto foi aprovado pelo plenário do Senado Federal em dois turnos, por 61 votos a 10. O texto da proposta limita o pagamento anual dos precatórios da União, possibilitando que o Governo Federal reduza o valor a ser desembolsado nos próximos anos para garantir o cumprimento destas decisões judiciais. A expectativa é que a aprovação do projeto deve abrir um espaço superior a R$ 106 bilhões no orçamento da União. A proposta O texto da PEC traz limitações ao crescimento das despesas da União com dívidas judiciais, submetendo-a à regra geral do teto de gastos retroativa a 2016. Segundo o relator da proposta, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), uma das mudanças é a diminuição do período em que o limite aos pagamentos deve vigorar, passando de 2036 a 2026. Além disso, os precatórios referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), ficarão fora do teto de gastos. Próximos passos A proposta, que havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 9 de novembro e se tornou o foco das discussões no Senado Federal, será analisada novamente pelos deputados, dado que o texto sofreu alterações desde sua aprovação. Receba já Tem pressa para receber seus precatórios? Preencha nosso formulário clicando no botão abaixo e aguarde nossa proposta. |
