PEC dos Precatórios: Trecho restante é promulgado pelo Congresso
O Congresso Nacional promulgou ontem (16) a PEC dos Precatórios (PEC 46/2021) em sessão conjunta com deputados e senadores. O texto foi publicado hoje (17) no Diário Oficial da União. A primeira parte da proposta foi promulgada no dia 8 de dezembro, na qual foi estabelecido o novo regime de pagamentos para estes ativos. Desta vez, o trecho apreciado pelos parlamentares limita o pagamento anual dos ativos judiciais devidos pela União até 2026, possibilitando que o governo diminua o valor desembolsado nos próximos anos.
Com a aprovação da proposta, o governo espera abrir um espaço no orçamento acima de R$ 106 bilhões para 2022. Os recursos economizados com a aprovação deverão ser direcionados ao programa Auxílio Brasil, de acordo com o texto aprovado na segunda emenda. O trecho promulgado anteriormente já havia aberto um espaço de R$ 64,9 bilhões no orçamento para o próximo ano.
Além disso, a proposta estabeleceu a criação de uma comissão mista no Congresso Nacional para analisar potenciais causadores de precatórios e sentenças judiciais contra a União, estudando o motivo do aumento dessas dívidas nos últimos anos e pensando em soluções para conter este crescimento.
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