PEC dos Precatórios: O que está sendo discutido
No dia 30 de agosto, o deputado Darci de Matos (PSD-SC), relator da PEC dos Precatórios, apresentou parecer favorável à proposta que altera o pagamento das dívidas do governo com sentença judicial definitiva. Segundo o texto, os ativos judiciais com valor acima de 60 mil salários mínimos, ou R$ 66 milhões conforme o valor atual poderão ser quitados com entrada de 15% e nove parcelas anuais até 2029.
Justificativa
Segundo o Ministério da Economia, o montante em precatórios deverá alcançar R$ 89,1 bilhões em 2022, representando um aumento de R$ 34,4 bilhões em relação ao ano atual. De acordo com o ministro Paulo Guedes, a PEC é necessária para evitar que os gastos do Executivo sejam comprometidos. A previsão é de que, sendo aprovada ainda este ano, poderão ser parcelados 47 precatórios, o que resultaria em uma economia de R$ 22,7 bilhões no próximo ano.
Próximos passos
A admissibilidade da proposta aguarda o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que deve avaliar os critérios técnicos referentes ao texto. Em seguida, caso aprovada, a PEC ainda deverá ser avaliada por uma comissão especial e pelo Plenário.
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