PEC dos Precatórios: Trecho restante é promulgado pelo Congresso
O Congresso Nacional promulgou ontem (16) a PEC dos Precatórios (PEC 46/2021) em sessão conjunta com deputados e senadores. O trecho apreciado pelos parlamentares limita o pagamento anual dos ativos judiciais devidos pela União até 2026, possibilitando que o governo diminua o valor desembolsado nos próximos anos.
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Nas últimas semanas, temos trazido novidades sobre os trâmites acerca da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. A proposta tem sido foco de debates no Congresso Nacional, gerando uma crescente demanda da sociedade para entender mais sobre este assunto.
PEC dos Precatórios é aprovada no Senado. Entenda
Foi aprovada nesta quinta-feira (02) a PEC dos Precatórios. O texto foi aprovado pelo plenário do Senado Federal em dois turnos, por 61 votos a 10. O texto da proposta limita o pagamento anual dos precatórios da União, possibilitando que o Governo Federal reduza o valor a ser desembolsado nos próximos anos para garantir o cumprimento destas decisões judiciais.